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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar a...
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Q958342
Teclas de Atalhos
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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:
A
o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de sete membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Corregedor-Geral;
B
os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria absoluta, para um mandato de um ano, prorrogável por mais um ano, dentro da mesma Legislatura;
C
o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de cinco membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Presidente da Câmara;
D
os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria simples, respeitada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;
E
o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de um Presidente eleito pela maioria absoluta dos vereadores, que indica dois Vice-Presidentes e um Secretário, além de outros cinco membros.