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Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é...
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Q965456
Teclas de Atalhos
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Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:
A
As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.
B
As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.
C
O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.
D
O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.