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À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos...
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Q966998
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores
públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e
o transporte recebidos pelo servidor público
A
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em
qualquer caso.
B
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos
indicados em lei.
C
serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o
mesmo título.
D
constituem modalidades legais de indenizações.
E
constituem modalidades legais de gratificações.