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Assinale a opção correta a respeito das férias dos...
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Q967421
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta a respeito das férias dos
servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a
Lei Estadual n.º 6.677/1994.
A
O pagamento do acréscimo de um terço da remuneração
correspondente ao período de gozo será efetuado no mês
anterior ao do início das férias.
B
O servidor poderá acumular, no caso de necessidade do
serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas
as hipóteses em que haja legislação específica.
C
O servidor terá direito a férias após cada período de
doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias
corridos caso tenha até sete faltas.
D
As férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas,
desde que assim requeira o servidor e haja interesse da
administração pública.
E
As férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja
convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.