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A lei complementar estadual n. 122/1994 determina que o servidor do Estado do Rio Grand...
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Q970981
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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A lei complementar estadual n. 122/1994 determina que o servidor do Estado do Rio Grande do Norte responda civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos estaduais: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; destituição de cargo em comissão, em função de direção, de chefia e de assessoramento. Em relação a essas penalidades,
A
a demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual.
B
os antecedentes funcionais serão desconsiderados na aplicação das penalidades.
C
a conversão da penalidade de suspensão em multa é proibida.
D
o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.