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Considerando as disposições do Código Tributário Municipal...
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Q97110
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições do Código Tributário Municipal, assinale a opção que contém uma assertiva correta
A
Constituem dívida ativa de natureza tributária da Fazenda Municipal os créditos relativos a tributos, multas, juros, foros e laudêmios, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, regularmente inscritos na repartição administrativa competente.
B
O procedimento fiscal administrativo é sempre instaurado de ofício, e deve ser apreciado por, no mínimo, duas instâncias administrativas.
C
A restituição de tributos indevidamente pagos será feita com atualização monetária e juros não capitalizáveis, ambos contados a partir do mês do recolhimento indevido.
D
Implica cancelamento automático do parcelamento do débito tributário o não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou 5 (cinco) não sucessivas
E
Findo o prazo para defesa do auto de infração sem que esta tenha sido apresentada, bem como não quitado o débito nem pedido parcelamento, o processo respectivo deve ser encaminhado para julgamento.