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Q978881
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Teclas de Atalhos
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No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância
administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou
aplicação de:
A
penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta
dias, ou instauração de processo disciplinar;
B
penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa
dias ou demissão, pelo Governador do Estado;
C
qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou
condenação do servidor por ato de improbidade
administrativa;
D
qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou
condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se
comprove dano ao erário;
E
penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa
dias e demissão, ou instauração de processo administrativo
para apurar ato de improbidade.