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De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o...
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Q992324
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 16.397/2017 -Dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são
da competência das varas
A
criminais.
B
da fazenda pública.
C
de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.
D
criminais da fazenda pública.
E
de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.