Questões de Concurso sobre Decreto Estadual n. 199/2003 - Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
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A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.
De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de
junho de 2003 que regulamenta a modalidade de
licitação denominada pregão, no Estado do Pará,
assinale a alternativa correta.
A
A licitação na modalidade pregão não é juridicamente
condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório.
B
Para bens e serviços de valores estimados em até
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o aviso de
publicação deve ser veiculado no Diário Oficial do
Estado, por meio eletrônico, na internet e ainda em
jornal de grande circulação local e nacional.
C
A penalidade de impedimento de licitar e contratar com
a Administração Pública Estadual prejudica outras
sanções decorrentes do edital, tendo em vista que a
estas se sobrepõe.
D
A penalidade de impedimento de licitar e contratar com
a Administração Pública Estadual não prejudica a
expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido
pela Secretaria Executiva de Estado de Administração
– SEAD, haja vista que esta pode ser utilizada para
outros fins.
E
No caso de anulação do procedimento por ilegalidade,
o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo
aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito
do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos
que tiver comprovadamente suportado até o momento
da declaração de nulidade.
