Questões de Concurso sobre Decreto Estadual n° 21.120/2000 -Regulamenta a Lei 4.335, de 16 de dezembrode1981,modificadapelaLei6.757,de08/07/99,quedispõesobreaprevençãoecontroledapoluiçãoambiental,estabelecenormasdisciplinadorasda

 
 
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PBGÁS - Técnico - Área Ambiental - 2007

Dentre outras, é atribuição do Conselho de Proteção Ambiental − COPAM, conforme Art. 5° do Decreto Estadual n° 21.120/2000:

A

decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela SUDEMA, bem como reapreciar solicitações indeferidas pela SUDEMA, em matéria ambiental.

B

decidir, como primeira instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA, bem como reapreciar solicitações indeferidas pelo CONAMA, em matéria ambiental.

C

realizar buscas e apreensões em áreas com histórico ou denúncias de crimes ambientais, bem como aplicar multas e exigir compensações ecológicas contra os responsáveis criminais pelas áreas ou atividades degradantes do meio-ambiente.

D

auxiliar o CONAMA na criação de áreas de proteção ambiental, na fiscalização de áreas de interesse comum e fazer cumprir a legislação ambiental pertinente ao Estado da Paraíba, com poder de polícia, quando de ações degradantes ao meioambiente em flagrante delito.

E

opinar, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA.

 
 
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