Questões de Concurso sobre Estatuto da Paraná Previdência - Decreto nº 720/1999

Cláudio é, obrigatoriamente, inscrito na condição de segurado na PARANAPREVIDÊNCIA.

Na composição do Conselho Diretor da PARANAPREVIDÊNCIA, há um diretor de previdência.

Sérgio completou, no dia 6/5/2002, setenta anos de idade, tendo nessa data 36 anos de tempo de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e quatro anos de efetivo exercício no cargo de fiscal do ICMS do governo do estado do Paraná. Nessa situação, o governo do estado do Paraná somente poderá aposentá-lo compulsoriamente em 6/5/2003.

Os proventos da pensão por morte serão rateados em cotas iguais, não importando o número e a condição dos dependentes previstos legalmente entre os que se habilitam ao recebimento do benefício.

O segurado que tiver seu benefício indeferido em despacho conjunto do diretor-presidente e do diretor de previdência terá direito a recurso ao conselho de administração, no prazo de quinze dias, a partir do conhecimento do indeferimento.

Cláudio poderá inscrever sua mãe como dependente para o regime de previdência, independentemente de comprovação de dependência econômica.

A servidora ativa, titular de cargo efetivo, que, em 1998, contava com 42 anos de idade, tem sua contribuição previdenciária retida e repassada para composição do Fundo de Previdência.

O mandato dos conselheiros é de seis anos.

A pensão por morte corresponderá à integralidade da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, sobre os quais havia a incidência da contribuição previdenciária por pelo menos sessenta meses.

Uma servidora que for titular de cargo em comissão no gabinete do presidente do Tribunal de Contas do Estado aposentar-se-á por tempo de contribuição aos trinta anos de contribuição e aos 55 anos de idade, com proventos integrais.

A pensão por morte para as duas famílias somente poderá ser concedida se todos os possíveis dependentes tiverem requerido o benefício.

O pagamento da pensão por morte deverá ser efetuado a um único recebedor, mesmo existindo filhos habilitados de núcleos familiares diferentes.