Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF São Paulo - SP Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que
  • A. a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
  • B. se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
  • C. o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
  • D. a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
  • E. extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.