Questões de Concurso sobre Legislação Agropecuária do Estado do Ceará

A classificação dos estabelecimentos relacionados à produção de produtos de origem vegetal é de competência exclusiva da União, que pode delegá-la a estados e municípios.

A inspeção industrial e sanitária realizada em estabelecimento dentro do estado do Ceará não isenta a execução de outras inspeções no mesmo estabelecimento, mesmo que este esteja registrado na Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária (SEARA).

As competências da Secretaria Estadual de Agricultura para a fiscalização de agrotóxicos incluem as condições de aplicação, a utilização e o receituário agronômico em nível de campo.

Ovos e méis devem ser inspecionados em entrepostos ou outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores antes de serem distribuídos para consumo.

A notificação de doenças listadas pela Organização Internacional de Sanidade Animal (OIE) somente é necessária quando houver risco de epidemia que afete os seres humanos.