Questões de Concurso sobre Legislação Agropecuária do Estado do Ceará

Considerando o Art. 9º do Decreto nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, organizando o Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará e dando outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.

Um dos programas municipais que consta no Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaraciaba do Norte-CE para os anos 2023 a 2026, é o Programa Municipal de Fortalecimento das Cadeias Produtivas da Agricultura. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE duas das principais ações deste programa.

Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o

A fiscalização de produtos para uso em desinfecção de ambientes domiciliares é de competência do órgão estadual de saúde, ainda que estes sejam classificados como agrotóxicos.

O trânsito intraestadual de vegetais hospedeiros de pragas não quarentenárias regulamentadas com destino a locais oficialmente livres dessas pragas é permitido, desde que acompanhado de documento de permissão de trânsito, sendo, nessa situação, optativa a inspeção desses vegetais.

Embalagens vazias de agrotóxicos devem ser devolvidas pelo agricultor aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos e estes devem estar devidamente registrados na Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE).

As atividades referentes à fiscalização de agrotóxicos estão divididas entre os órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente.

Entre os produtos de origem animal, apenas aqueles produzidos no estado do Ceará e devidamente inspecionados pelo serviço de inspeção sanitária e industrial do estado têm aí livre trânsito sanitário, podendo ser colocados à venda em qualquer parte do território cearense.

A inspeção sanitária de produtos de origem animal, a ser feita pelo produtor, é optativa.

O registro de agrotóxico é feito no MAPA, enquanto os registros da fábrica e das revendas são feitos na SEARA.

Os agrotóxicos produzidos no Ceará precisam ser cadastrados na SEMACE a cada 5 anos.

A fiscalização da classificação deve aferir o registro, os requisitos técnicos de instalações e equipamentos e a identidade e qualidade dos produtos vegetais.

A notificação de doença de animal doméstico é optativa no estado do Ceará.

A inspeção de todos os produtos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases de industrialização é da competência exclusiva dos serviços de inspeção sanitária e industrial da SEARA.

Cargas de frutas e hortaliças provenientes de estados hospedeiros de pragas quarentenárias devem ser submetidas a análise laboratorial sempre que necessário.

A inspeção de produtos de origem animal, como queijo, somente é necessária para aqueles oriundos de outro estado da Federação.

Apenas os agrotóxicos do grupo dos organoclorados são excepcionalmente dispensados de registro, podendo ser comercializados livremente no estado do Ceará.

A fiscalização do uso de agrotóxicos em lavouras cearenses é de competência do MAPA.

Apenas o MAPA pode executar a classificação de produtos vegetais.

A inspeção de produtos de origem animal somente é necessária para aqueles produzidos fora do estado do Ceará.