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Questões de Concurso sobre Lei 8.437/06 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão

 
 
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Ano: 2025
Banca: DECORP
Prova: DECORP - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - Técnico em Enfermagem - 2025

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, o que significa "Compliance Público"?

A

A adesão a princípios e normas para garantir interesse público acima do privado.

B

A criação de leis para empresas privadas.

C

Um sistema de arrecadação de impostos.

D

A obrigatoriedade de fiscalização externa das contas públicas.

Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SEGEP - Auditor do Estado - 2014

Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.

II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.

Assinale:

A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
 
 
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