Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 611/ 2013 - Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública- PolíciaCivil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, conforme determina o § 9º doart.144daConstituiçãodaRepúblicaeoart.105 - Ada

 
 
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Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde

que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido, são considerados dependentes do segurado de forma presumida.

( ) Os pais são considerados dependentes do segurado, porém, a dependência deve ser comprovada.

( ) O menor sob tutela poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante declaração simples.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A

V – V – F.


B

V – F – V.


C

F – V – F.


D

F – F – V.

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, julgue as assertivas abaixo:


I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de Agentes de Fiscalização Municipal, os Fiscais ou os servidores públicos designados para os atos de fiscalização, mediante justificação prévia, poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar e rodoviária federal;

II- O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser lavrado em três vias;

III- A penalidade, de acordo com a referida lei, será agravada se o infrator for servidor público municipal.


Está correto o que se afirma em:


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas I e III.


D

Apenas II e III.

O subsídio previsto na Lei Complementar no 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:

A
Auxílio-alimentação.

B
Vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.

C
Diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza.

D
Valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.

E
Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
 
 
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