Questões de Concurso sobre Lei Delegada nº133/2007 - Dispõe sobre a auditoria-geral do estado - auge - Órgão Cental do Sistema Central de Auditoria Iterna, e dá outras providências.

 
 
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Referente à Lei Delegada nº 134 de 25 de janeiro de 2007, é INCORRETO afirmar:


A

Parágrafo 3º - os ouvidores de que trata este artigo têm mandato de dois anos, admitido uma recondução por igual período.


B

Conforme parágrafo 2º do Art. 2º, os ouvidores da OGE têm mandato fixo sem estabilidade.


C

Art. 9º. O Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Geral Adjunto serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e com formação universitária, indicados pelo Governador do Estado e por ele nomeados, se aprovados pela Assembleia Legislativa.


D

Conforme Parágrafo 2º do Art. 9º, o Ouvidor da Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas será escolhido dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada, com formação universitária e notório conhecimento na área temática específica.

Referente ao Art. 36 da Lei Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011, a Controladoria - Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, tem por finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes, no âmbito do Poder Executivo, à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual. Ao que compete a Controladoria – Geral do Estado, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

( ) Realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade.

( ) Avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas do governo.

( ) Acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado e das entidades da Administração indireta em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição do Estado.

( ) Coordenar o regime disciplinar do servidor público e aplicá-lo aos órgãos e entidades do Poder Judiciário.

( ) Estabelecer normas e procedimentos de auditoria e correição a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa correta:


A

V, V, F, F, F.


B

F, F, V, V, V.


C

V, V, F, V, V.


D

V, V, V, F, F.

A Lei Delegada n.º 133/2007, do estado de Minas Gerais, dispõe acerca da Auditoria-Geral do Estado (AUGE), órgão central do Sistema Central de Auditoria Interna. Assinale a opção correta a respeito da AUGE.


A

A AUGE opera como unidade de auditoria dos órgãos da administração direta. As entidades da administração indireta dispõem de unidades de auditoria setoriais.


B

De acordo com a classificação usualmente adotada, a AUGE é um órgão de linha e o Sistema Central de Auditoria Interna, uma entidade de staff.


C

A referida lei, ao determinar que a função de auditoria se estende às entidades onde o estado tem participação acionária indireta, refere-se às entidades em que ele não detém o controle.


D

O apoio devido ao exercício do controle externo do Poder Legislativo pressupõe ações coordenadas e a cooperação da AUGE com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).


E

A AUGE, ao avaliar os programas de governo, tendo constatado seu descumprimento e falta de efetividade, tem a prerrogativa de suspendê-los e substituí-los por novos programas.

 
 
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