Referente ao Art. 36 da Lei Delegada nº 180 de 20 de
janeiro de 2011, a Controladoria - Geral do Estado,
órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo, tem por finalidade assistir diretamente o
Governador no desempenho de suas atribuições
quanto aos assuntos e providências atinentes, no
âmbito do Poder Executivo, à defesa do patrimônio
público, ao controle interno, à auditoria pública, à
correição, à prevenção e combate à corrupção e ao
incremento da transparência da gestão no âmbito da
Administração Pública Estadual. Ao que compete a
Controladoria – Geral do Estado, assinale “V” para as
afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) Realizar atividades de auditoria e fiscalização nos
sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de
pessoal, de recursos externos e nos demais
sistemas administrativos e operacionais, segundo
os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e
economicidade.
( ) Avaliar o cumprimento e a efetividade dos
programas do governo.
( ) Acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do estado e
das entidades da Administração indireta em apoio
ao exercício do controle externo do Poder
Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição do
Estado.
( ) Coordenar o regime disciplinar do servidor público e
aplicá-lo aos órgãos e entidades do Poder
Judiciário.
( ) Estabelecer normas e procedimentos de auditoria e
correição a serem adotados pelos órgãos e
entidades do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa correta: