A Lei Estadual n.º 11.241/2002, que dispõe sobre a eliminação
do uso do fogo como método despalhador e facilitador do
corte da cana-de-açúcar, estabelece que, nas áreas
I. não mecanizáveis, os plantadores de cana-de-açúcar que
utilizem como método de pré-colheita a queima da palha
são obrigados a tomar as providências necessárias para
que no ano de 2031 tenham em 100% da área cortada a
eliminação total da queima;
II. mecanizáveis, os plantadores de cana-de-açúcar que
utilizem como método de pré-colheita a queima da palha
são obrigados a tomar as providências necessárias para
que no ano de 2021 tenham em 100% da área cortada a
eliminação total da queima;
III. mecanizáveis e não mecanizáveis, os plantadores de cana-
-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a
queima da palha são obrigados a tomar as providências
necessárias para que no dia posterior a publicação da Lei
tenham em 100% da área cortada a eliminação total da
queima.
Está correto o contido em
