Questões de Concurso sobre Lei estadual n.º 13.596/2010 - Consolida a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico dedivulgaçãodeinformaçõesrelativasà AdministraçãoPúblicaEstadualpormeioda Rede Mundial de Computad
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Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em
uma única assinatura
com tudo que você precisa para sua aprovação.
As disposições da Lei estadual n.º 13.596/2010, que consolida
a criação do portal da transparência do estado do Rio Grande
do Sul, são aplicadas a dados relativos a
I transferências de recursos financeiros para pessoas físicas
e jurídicas não governamentais.
II informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança
das pessoas, da sociedade e do Estado.
III receitas arrecadadas por órgãos e entidades da administração
pública estadual indireta.