Questões de Concurso sobre Lei n. 7.835/1992 - Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
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Uma concessionária de serviço público, no desempenho direto e pessoal do serviço concedido, causou, culposamente, danos a usuários, não obstante a regular fiscalização exercida pelo órgão competente. Nessa hipótese, à luz do disposto na Lei Estadual nO 7.835/1992, a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos usuários será
