Questões de Concurso sobre Lei nº 1.511/1994 - Institui o Código de Organização e Divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

 
 
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Assunto 1
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É certo afirmar:


I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; os cartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais.

II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes antes da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça.

III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares.

IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei administrativa.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:


A

Somente as proposições I e III estão corretas.


B

Somente as proposições II e III estão corretas.


C

Somente as proposições I e IV estão corretas.


D

Somente as proposições II e IV estão corretas.

 
 
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