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Questões de Concurso sobre Município de Arraial do Cabo - Legislação Aplicada
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Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra uma empresa por descumprimento às posturas municipais. O documento continha a descrição do fato e a indicação do dispositivo legal violado, bem como a assinatura do agente autuante. Contudo, não constavam o horário da lavratura, o CPF/CNPJ do infrator e a assinatura de duas testemunhas, tendo o autuado se recusado a assinar, sem que tal circunstância fosse consignada no auto. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre a validade do auto, de acordo com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é a seguinte:
A
o auto é válido, pois a ausência de assinatura do infrator e de testemunhas não compromete sua eficácia
B
o auto é parcialmente válido, devendo ser convalidado quanto aos elementos essenciais e desconsiderado apenas quanto às formalidades acessórias
C
o auto é inválido, por ausência de requisitos obrigatórios, especialmente quanto à identificação completa do infrator, indicação precisa das circunstâncias da infração e observância dos procedimentos formais previstos para a notificação
D
o auto é válido, pois a assinatura do agente autuante supre qualquer outra formalidade exigida
A Lei no 2.638, de 16 de maio de 2025, instituiu o Programa Municipal de Qualificação para o Turismo – QUALIFICATUR no âmbito do Município de Arraial do Cabo. Sobre o QUALIFICATUR, podemos corretamente afirmar que:
A
tem por objetivo contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços turísticos e dos atrativos, e para a valorização da cultura local através da categorização dos prestadores de serviços e da premiação aos que mais se destacarem na avaliação do público
B
propõe ações que proporcionarão qualificação e capacitação aos profissionais da área do turismo e demais pessoas que desejam integrar o setor, elevando o turismo à condição de importante vetor de desenvolvimento econômico e social no Município de Arraial do Cabo
C
desenvolverá qualificação e preservação dos atrativos turísticos naturais, dos bens móveis e imóveis através de investimentos em infraestrutura, na sinalização turística e no apoio à divulgação e comercialização em produtos e roteiros turísticos
D
terá ações visando fomentar a inclusão social, a geração de emprego, a redução das desigualdades sociais e econômicas no município, estando, portanto, a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda a responsabilidade por planejar e executar o programa
Durante fiscalização em uma casa de espetáculos, foram verificadas as seguintes situações: (i) algumas portas de saída permaneciam abertas, porém parcialmente encobertas por cortinas decorativas; (ii) não havia sinalização luminosa visível com a inscrição “SAÍDA” quando as luzes do salão eram apagadas; (iii) os extintores existiam, mas estavam posicionados em locais de difícil acesso; e (iv) o estabelecimento possuía bebedouro automático em funcionamento e sanitários separados por sexo. O responsável sustentou que, como não havia superlotação nem ocorrência de acidentes, inexistiria infração administrativa relevante. Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
A
a conduta configura infração, pois o Código exige manutenção contínua das condições de segurança, evacuação, sinalização e acesso, independentemente da ocorrência de dano concreto
B
apenas a ausência de equipamentos de combate a incêndio configura infração, sendo irrelevantes falhas relativas à sinalização e à circulação
C
a existência de parte das exigências legais regularmente cumpridas afasta a caracterização de infração administrativa quanto às demais
D
as exigências relativas à circulação, sinalização e prevenção de incêndios somente se aplicam quando houver risco iminente à integridade física do público
O deslocamento do servidor, a pedido ou ex officio, no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para outro, configura a:
A
readaptação
B
recondução
C
redistribuição
D
remoção
Uma escola de samba promoveu ensaio aberto ao público em praça pública, em uma terça-feira à noite, com duração de três horas, alegando que se trata de manifestação cultural tradicional e que, por isso, não poderia sofrer restrições administrativas. Após fiscalização, o evento foi autuado. Considerando o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa sobre tal autuação:
A
é indevida, pois ensaios de escolas de samba, por seu caráter cultural, são livres quanto ao local, dia e horário
B
é regular, pois ensaios em praça pública somente são permitidos às sextas e sábados, com duração máxima de duas horas
C
seria válida apenas se o ensaio tivesse ocorrido após as 22h
D
é indevida, pois a limitação de horário aplica-se apenas a eventos realizados em locais fechados
De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo há isenção ou não incidência de impostos nas hipóteses de:
A
(i) isenção de IPTU ao proprietário de imóvel durante o período em nele estejam funcionando quaisquer atividades exercidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por suas autarquias e fundações; (ii) isenção do ITBI sobre a incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; e (iii) não incidência de ISS nos serviços prestados em relação de emprego
B
(i) isenção de IPTU ao proprietário de imóvel durante o período em nele estejam funcionando quaisquer atividades exercidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por suas autarquias e fundações; (ii) isenção do ITBI sobre a incorporação de imóveis no patrimônio de pessoa jurídica cuja atividade principal seja a locação de imóveis próprios, em realização de capital; e (iii) não incidência de ISS nos serviços prestados em relação de emprego
C
(i) isenção de IPTU às pessoas jurídicas estrangeiras, de direito público, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou imóveis que sejam destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular; (ii) isenção do ITBI sobre a incorporação de imóveis no patrimônio de pessoa jurídica cuja atividade principal seja a locação de imóveis próprios, em realização de capital; e (iii) não incidência de ISS nos serviços prestados em relação de emprego
D
(i) isenção de IPTU às pessoas jurídicas estrangeiras, de direito público, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou imóveis que sejam destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular; (ii) não incidência do ITBI sobre transmissão causa mortis; e (iii) isenção de ISS nos serviços prestados em relação de emprego pelos jovens aprendizes
Maria é proprietária de um imóvel comercial que alugou a João para funcionamento de uma lanchonete. O contrato de locação atribui expressamente ao locatário a responsabilidade pelo cumprimento das posturas municipais. Durante fiscalização, constatou-se infração administrativa relacionada ao uso irregular do imóvel, sendo lavrado auto de multa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:
A
a penalidade deve recair sobre o locatário, uma vez que o contrato lhe atribui expressamente a responsabilidade pelo cumprimento das posturas municipais, excluindo-se a do proprietário
B
a penalidade deve recair exclusivamente sobre a proprietária, por ser titular do domínio do imóvel
C
a penalidade deve ser suportada solidariamente por proprietária e locatário, independentemente de previsão contratual
D
o locatário não pode ser responsabilizado por infrações administrativas, competindo sempre ao proprietário do imóvel responder pelas penalidades
Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
A
a fiscalização municipal de qualquer atuação profissional pode ser exercida em qualquer horário e local, inclusive à noite, mesmo fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos, independentemente de autorização judicial
B
é vedado o ingresso de fiscais em imóveis residenciais, ainda que durante o dia, por se tratar de local inviolável
C
ninguém pode obstruir a ação fiscalizadora de médicos, fiscais ou outros funcionários durante o dia, em imóveis e estabelecimentos, desde que respeitadas as disposições constitucionais
D
a atuação fiscalizatória restringe-se apenas a estabelecimentos comerciais e industriais, excluídas as residências
Durante celebração religiosa em um templo, agentes municipais constataram que o número de fiéis presentes superava a capacidade máxima do imóvel, lavrando auto de infração. O responsável pelo local alegou que limites de lotação somente poderiam ser impostos a casas de diversão pública, como teatros e cinemas, sendo incompatíveis com locais de culto, em razão da liberdade religiosa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
A
a autuação é indevida, pois locais de culto não se submetem a limites administrativos de lotação, sob pena de violação à liberdade religiosa
B
a limitação de lotação somente poderia ser aplicada se houvesse ocorrência de tumulto ou dano concreto aos fiéis
C
a restrição de público é cabível apenas para estabelecimentos comerciais ou casas de diversão, sendo inaplicável a templos religiosos
D
a autuação é válida, pois igrejas, templos e casas de culto não podem comportar número de assistentes superior à capacidade de suas instalações, por razões de segurança coletiva
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
A
autoriza a participação
B
transfere a decisão à legislação ordinária
C
proíbe a participação
D
estabelece condições
João, vendedor ambulante, foi fiscalizado por agentes municipais enquanto comercializava mercadorias em local não autorizado. Durante a ação, os fiscais apreenderam seus produtos e os deixaram sob sua própria guarda, sem lavrar auto de apreensão e depósito, nem colher assinaturas de testemunhas, sob o argumento de que os bens permaneceriam com o próprio infrator e, portanto, não haveria necessidade de formalização. À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
A
a conduta dos fiscais foi regular, pois, permanecendo os bens com o infrator, dispensa-se a lavratura do auto de apreensão e depósito
B
a apreensão foi irregular, pois a coisa apreendida somente poderia ser recolhida ao depósito da Prefeitura, sendo vedada sua guarda pelo próprio infrator
C
a apreensão foi irregular, pois é obrigatória a lavratura prévia do auto de apreensão e depósito, com especificação do bem e assinatura do proprietário e de duas testemunhas, ainda que os bens permaneçam sob a guarda do infrator como fiel depositário
D
a apreensão foi válida, desde que haja posterior regularização documental no prazo administrativo
Ao tratar das atribuições das Secretarias Municipais, a Lei de Estrutura da Prefeitura Municipal menciona a função de promover os serviços de limpeza e higienização dos containers, das bombonas e papeleiras instaladas nas vias e logradouros públicos, assegurando a conservação e manutenção desses itens. Essa responsabilidade é conferida à seguinte Secretaria:
A
Obras e Urbanismo
B
Serviços Públicos
C
Ordem Pública, Posturas e Fiscalização
D
Mobilidade Urbana
A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o plano municipal de moradia e regularização fundiária deverá ser elaborado:
A
por meio de consultas públicas apenas na fase de aprovação final do plano
B
com participação popular restrita aos conselhos municipais já instituídos
C
com a participação popular em todas as suas etapas
D
pelo Poder Executivo Municipal, sendo posteriormente apresentado à população
Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, compete ao Município, no exercício do poder de polícia administrativa:
A
fiscalizar exclusivamente as vias públicas, sendo vedada qualquer atuação sobre imóveis privados, estabelecimentos comerciais ou atividades econômicas
B
promover e fiscalizar a higiene pública e a política sanitária, abrangendo vias e logradouros públicos, habitações, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, alimentos, águas e seus cursos, inclusive mediante o uso de meios administrativos e judiciais
C
atuar apenas de forma subsidiária às autoridades estaduais e federais, sendo-lhe vedado exercer fiscalização sanitária direta
D
limitar sua atuação à orientação educativa da população, sem competência para impor sanções administrativas
A aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo, ocorre quando o servidor recebe:
A
a nomeação
B
a posse
C
o exercício
D
a investidura
Conforme o art.1º da Lei nº 1.999/2016, a preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Arraial do Cabo é dever do poder público e de todos os seus cidadãos. A partir desta lei foi criado o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio e instituídos os livros para o tombamento do patrimônio material e para o registro do patrimônio imaterial do município. A ação desse Conselho é primordial no estudo e em todo o processo de análise da relevância dos bens para a memória, a identidade e a formação da sociedade de Arraial do Cabo, até a formalização dos bens como patrimônio cultural municipal.
A respeito do patrimônio cultural em Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:
A
o Festival de Lula realizado pela Associação de Pescadores de Arraial do Cabo (APAC), festejado na Semana Santa, foi declarado patrimônio cultural material pela Lei Municipal nº 2.005/2016
B
os bens imateriais podem ser classificados como bens móveis ou imóveis, sendo exemplos de bens móveis as obras de arte, os acervos museológicos, os documentos históricos e as coleções de joias, e exemplos de bens imóveis as edificações, que incluem desde residências a fortalezas e conjuntos arquitetônicos e paisagísticos
C
as Batalhas de Rap são reconhecidas como patrimônio cultural imaterial pela Lei Municipal nº 2.516/2023, propondo o dia 12 de novembro como Dia Mundial do Hip Hop e a inclusão de eventos comemorativos no Calendário de Eventos anualmente
D
para registro de bens culturais de natureza imaterial, pode-se designar um dos seguintes livros: Livro dos Saberes; Livro dos Conjuntos Arquitetônicos e Paisagísticos; Livro das Formas de Expressão e Livro das Celebrações
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que determinados cargos de confiança somente terão direito a remuneração fixada em parcela única, sem qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos cargos identificados na referida lei como:
A
de natureza especial
B
de direção e chefia
C
de assessoramento superior
D
de natureza política
Roberto passou a manter cavalos em imóvel localizado em zona urbana estritamente residencial de Arraial do Cabo, utilizando parte do terreno como cocheira, sem qualquer adaptação estrutural. Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração, sob o fundamento de que tal atividade não poderia ser exercida naquele local. Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre tal autuação é a seguinte:
A
foi indevida, pois a manutenção de animais em imóvel particular integra o âmbito da vida privada e não pode ser objeto de fiscalização municipal
B
foi indevida, pois cocheiras e estábulos somente estão proibidos quando causarem efetivo prejuízo à saúde pública
C
foi regular, pois cocheiras, estábulos e granjas são vedados na zona urbana, sendo lícita a atuação fiscalizatória municipal independentemente do atendimento a requisitos estruturais
D
somente seria válida se o imóvel estivesse localizado fora do perímetro urbano e descumprisse algum dos requisitos construtivos previstos no Código de Posturas
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