Questões de Concurso sobre Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada

As penalidades disciplinares são instrumentos essenciais na gestão e manutenção da ordem no serviço público, determinando parâmetros claros para a conduta dos servidores. O Estatuto dos Servidores Públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, Lei Municipal nº 4.009, estabelece um rol de sanções administrativas. Sobre os atos e suas penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

Se um servidor público municipal passar a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente, dentro da administração municipal, tal mudança terá de ocorrer pelo ato denominado substituição.

Servidor público do município de Cachoeiro de Itapemirim pode servir sob direção imediata de um parente que seja seu primo.

O percentual dos recursos públicos municipais de Cachoeiro de Itapemirim destinados às escolas da rede municipal pode atender escolas comunitárias, desde que sejam observadas as condições previstas na Lei Orgânica Municipal, as quais incluem a comprovação de finalidade não lucrativa.

Um órgão da administração pública municipal de Cachoeiro de Itapemirim que publicar determinado ato administrativo com vícios que o tornem ilegal terá o dever de anular tal ato.

Denomina-se aproveitamento o reingresso no serviço público de servidor reintegrado por decisão administrativa.

A readaptação de servidor efetivo da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim não implicará redução nem aumento dos vencimentos.

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que praticar usura no exercício de suas funções estará sujeito a pena disciplinar de demissão.

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que tiver pedido de reconsideração de ato indeferido poderá interpor recurso, que não terá efeito suspensivo.

No desempenho do cargo, o servidor que tomar conhecimento de alguma ilegalidade é obrigado a informá-la aos seus superiores.

Uma das hipóteses de vacância de cargo efetivo é a investidura em cargo de governo.

Ao se deparar com pessoa idosa fazendo pichação em prédio público municipal, além de preservar o local do crime o guarda municipal deve acionar a polícia militar para a contenção do autor da infração.

Se uma pessoa natural estiver submetida a medidas que importem privação para o exercício de atividades civis, estará caracterizada sua incapacidade tributária passiva enquanto ela estiver nessa situação.

É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais.

Luís, Especialista em Regulação de Transporte, ao compulsar determinado processo administrativo que se baseia nas definições do Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 7.131/2014), se deparou com as seguintes afirmações e definições; assinale a correta.

Se o prefeito do município de Cachoeiro de Itapemirim cometer infração penal comum, ele ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pela câmara municipal.

Anualmente, o secretário municipal de Administração analisará a lotação dos servidores de todas as unidades da administração direta do Poder Executivo do município de Cachoeiro de Itapemirim.

De acordo com o que dispõe o Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 7.131/2014), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços de transporte escolar e de fretamento são considerados privados de interesse público, cabendo ao Município de Cachoeiro de Itapemirim fiscalizá-los através de seu Órgão Regulador.

( ) A prestação de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, comum ou acessível, dispensa prévia licitação.

( ) A execução do serviço de táxi será condicionada à expedição anual do Alvará de Operação mediante prévia vistoria dos veículos, assim como ao cadastramento dos permissionários, condutores, veículos e equipamentos perante o poder concedente.

A sequência está correta em

Cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como de livre nomeação e exoneração.

Se um contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento e ela for julgada procedente, haverá a exclusão do crédito tributário.