Questões de Concurso sobre Município de Gramado - Lei Municipal nº 2.912/2011, Lei Municipal nº 2.917/2011 e Lei Municipal nº 2.983/2011- Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Em relação ao Regime Jurídico do Município de Gramado, a avaliação do estágio probatório se dará nas seguintes condições, EXCETO:

Cláudia, ao ler o Edital de Abertura do concurso, constatou que o servidor público terá direito a Vale-Transporte, concedido pelo Município de Gramado. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, conforme disposto na Lei nº 2.917/2011:

I. O Vale-Transporte será concedido para o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, excetuadas as viagens realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

II. É vedada a incorporação do Vale-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão dos servidores municipais, para quaisquer efeitos, e não comporá nenhuma base de cálculo para qualquer outro auxílio, vantagem ou benefício.

III. O Vale-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social, planos de assistência à saúde e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Quais estão corretas?

Conforme Lei nº 2.912/2011, Otávio foi nomeado por concurso público e adquiriu estabilidade após o período probatório de _____________ de efetivo exercício no cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme nº 2.912/2011, Matheus não terá direito a férias, no curso do período aquisitivo, se tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de ______ meses, __________________, licença para tratar de interesses particulares, bem como se houver ocorrido mais de _____ faltas injustificadas ao serviço.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Tanto Elisa quanto Nivaldo, ao entrarem em exercício de cargo público, estarão sujeitos a estágio probatório por um período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Gestão da Qualidade. Em relação à avaliação de desempenho, conforme disposto na Lei nº 2.912/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação será realizada por semestre, mediante coleta de dados a um competente boletim. Os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação semestral. No entanto, quando os afastamentos forem superiores a 30 dias, como no caso de Elisa sair em licença-maternidade, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do semestre.

( ) Ao término do período de estágio probatório, a homologação na condição de estável deverá ocorrer pela autoridade competente, mediante desempenho de, no mínimo, 70 pontos na média das avaliações semestrais, apuradas pela chefia imediata com o acompanhamento da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade, conforme especificações a serem definidas em Regimento Interno.

( ) Caso Elisa ou Nivaldo obtenham desempenho inferior a 50 pontos em pelo menos 02 avaliações semestrais sucessivas ou 03 intercaladas ao longo do período de estágio probatório, poderão ser exonerados mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, oportunidade em que lhes será assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentarem defesa e indicarem as provas que pretendam produzir.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme Lei nº 2.912/2011, o concurso público em que Cláudia se inscreveu tem o prazo de validade de até:

Em relação ao Plano de Carreira e Quadro de Cargos, as promoções dos servidores efetivos estáveis poderão ocorrer por:

I. Desempenho.

II. Escolaridade.

III. Indicação de chefia.

Quais estão corretas?

Em relação ao Vale-Transporte (VT) concedido pelo Município de Gramado concedido à Otávio, enquanto servidor, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, conforme disposto na Lei nº 2.917/2011.

( ) O VT será dado para o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

( ) O servidor público recebe o VT através do sistema de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual.

( ) O servidor público recebe o VT exceto para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A investidura em cargo público, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, segundo o referido regime, depende de aprovação prévia em:

Dentre os deveres do servidor público previstos na referida Lei, está:

I. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

II. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

III. Ser assíduo e pontual ao serviço.

IV. Tratar com urbanidade as pessoas.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Municipal nº 2.912/2011, assinale a alternativa em que NÃO poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público, mediante comprovação médica oficial do Município.

Segundo a Lei Municipal nº 2.917/2011 alterada pela Lei Municipal nº 2.933/2011, “O valor máximo do Vale- Transporte não excederá a __________ vezes o valor mínimo da passagem de transporte coletivo praticado no município.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima:

Com base nesse regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas que seguem:

( ) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

( ) Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria e com vencimento padronizado, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

( ) Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

( ) A investidura em cargo público, como regra geral, depende de aprovação prévia em processo seletivo através de testes psicológicos.

( ) Somente poderão ser criados cargos em comissão de provimento em comissão para atender encargos de assessoramento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

As penalidades disciplinares a serem aplicadas aos servidores municipais e que estão previstas no artigo 135 da referida Lei são:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Demissão.

IV. Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

V. Destituição de cargo ou função de confiança.

Quais estão corretas?

Quando o servidor municipal não tiver faltado ao serviço mais de cinco vezes durante um ano, após o período de doze meses como servidor municipal, terá direito a férias na seguinte proporção:

As assertivas abaixo dizem respeito ao Vale-Transporte instituído pela Lei Municipal nº 2.917/2011 e sua alteração posterior.

I. Para fins de concessão do Vale-Transporte considera-se a base de 22 (vinte e dois) dias.

II. O Vale-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social, plano de assistência à saúde e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

III. O valor máximo do Vale-Transporte não excederá a 250 (duzentos e cinquenta) vezes o valor mínimo da passagem de transporte coletivo praticado no município.

IV. O Vale-Transporte será custeado pelo servidor, na parcela equivalente a 5% (cinco por cento) de seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei referida, o deslocamento do servidor público de uma área da administração pública para outra, gerenciado pela Secretaria de Administração, denomina-se

Segundo a referida Lei, a retribuição paga ao servidor público municipal pelo efetivo exercício do cargo, que corresponde ao valor básico fixado em lei, denomina-se

Segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011, o ato de investidura em cargo público denomina-se

Segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 2.912/2011, o prazo de validade do concurso público é de