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Questões de Concurso sobre Município de Paranaguá - Legislação Aplicada
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Quanto à Lei complementar 67/2007, que institui o Código de Obras do Município de Paranaguá-PR, é incorreto afirmar que há a isenção da Anotação (ou Registro) de Responsabilidade Técnica:
A
Erguimento de muros, cercas e grades, até a altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) quando maciços, e 1,20 m (um metro e vinte centímetros) quando vazados.
B
Construções permanentes, desde que não ultrapassem a 20,00 m² (vinte metros quadrados) de área coberta, mesmo que estejam acopladas a edificações com área maior que esse limite.
C
Construções provisórias, destinadas a guarda e depósitos de materiais e ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou construção, dentro dos padrões regulamentares para esses casos, com prazos préfixados para a sua demolição.
D
Construção de moradia de baixo custo ou habitação social, em áreas destinadas pela Prefeitura para este fim, quando executada dentro de projeto-padrão fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, se submetendo à fiscalização do responsável técnico indicado pelo mesmo e não ultrapassando 70 m² (setenta metros quadrados) de área coberta.
O requerimento de __________________ deverá ser preenchido em formulário próprio, contendo os usos e demais intenções do serviço ou da edificação pretendida, os documentos comprobatórios de sua propriedade. À Municipalidade, em reposta ao pedido de _____________________, cabe apontar por escrito as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (zona, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, número máximo de pavimentos permitidos, recuos e afastamentos mínimos, diretrizes de arruamento, projeção de vias, atingimento, fachos de telefonia, energia e drenagem, croqui da localização). O termo que preenche corretamente as lacunas é:
A
Aprovação de Projeto Arquitetônico.
B
Consulta Prévia.
C
Alvará de Construção.
D
Alvará de Habite-se.
Quanto aos principais aspectos da Lei 12.216/01, pode-se citar:
I - Reorientação do modelo assistencial.
II - Responsabilidade do Estado para desenvolver políticas públicas para esta população.
III - Internação como ultimo recurso terapêutico.
IV - Proibição de internações em instituições asilares.
V - Políticas iguais para qualquer tipo de paciente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas a afirmativa V é falsa.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Tendo em vista a Lei Complementar 62/2007, que institui o Zoneamento de Uso e ocupação do solo do município de Paranaguá-PR, relacione as colunas:
I - Alinhamento.
II - Taxa de ocupação.
III - Coeficiente de Aproveitamento.
IV - Recuo.
( ) o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre as áreas máximas de construção permitidas e as áreas dos terrenos sobre os quais ascendem as construções.
( ) linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público.
( ) é a área de terreno não edificável, compreendida entre as divisas do terreno e os alinhamentos dos recuos.
( ) é o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre as projeções horizontais máximas de construção permitidas e as áreas dos terrenos sobre os quais ascendem as construções.
Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:
A
II, I, IV, III.
B
III, I, II, IV.
C
I, II, III, IV.
D
III, I, IV, II.
De acordo com a Lei Complementar 67/2007, que institui o Código de Obras do Município de Paranaguá, estabelece-se que, no caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado, mediante a utilização da seguinte convenção de cores:
I – cor _________________ para as partes novas a serem acrescidas.
II - cor __________________para as partes a serem demolidas.
III - cor ________________, para as partes existentes que serão conservadas.
A afirmativa que preenche corretamente as colunas:
A
Vermelha, preta, amarela.
B
Preta, amarela, natural da cópia ou plotagem.
C
Amarela, preta, vermelha.
D
Vermelha, amarela, natural da cópia ou plotagem.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), ao instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação da Legislação Municipal dá-se o nome de:
A
Multa.
B
Fiscalização.
C
Auto de infração.
D
Advertência.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), sobre a demolição parcial ou total de edificação é INCORRETO afirmar que:
A
A obra poderá será demolida se houverem débitos pendentes quanto às licenças de aprovação e construção, mesmo se a obra for executada de acordo com o projeto aprovado.
B
Poderá ser demolida a construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Municipalidade, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais, não havendo possibilidade para ajustá-la à legislação pertinente.
C
Será demolida a obra julgada em risco, quando o proprietário se recusar a tomar as providências determinadas pela Municipalidade para sua segurança.
D
A demolição será precedida de vistoria por uma comissão composta por 03 (três) engenheiros e/ou arquitetos, designados pelo Chefe do Poder Executivo, pertencentes ou não ao quadro de funcionários da Municipalidade.
A linha divisória legal que limita o lote com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais chama-se:
A
Alinhamento predial.
B
Afastamento.
C
Recuo de ajardinamento.
D
Área de frente.
Por definição da Lei Complementar 62/2007, a Macrozona Urbana, correspondente à área urbana do município de Paranaguá-PR, nos termos da Lei do Perímetro Urbano, apresenta diferentes graus de consolidação e infra-estrutura básica instalada e destina-se a concentrar o desenvolvimento e adensamento urbano. Compõem a subdivisão da Macrozona Urbana, exceto:
I - Zona de Requalificação Urbana.
II - Zona de Consolidação e Qualificação Urbana I, II e III.
III - Zona de Consolidação e expansão aeroportuária.
IV - Zona de Interesse para Expansão Portuária.
V - Zona de Desenvolvimento Econômico.
VI - Zona de Interesse Patrimonial e Turístico.
VII - Zona de Ocupação Dirigida.
A
Apenas os itens III e VII.
B
III, somente.
C
VII somente.
D
Todas estão corretas.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), Quanto à arborização urbana é correto afirmar que:
A
É atribuição exclusiva da Municipalidade, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
B
Qualquer cidadão poderá podar as árvores de um logradouro público desde que seja na época propícia regulamentada pelo município e tiver licença para tal.
C
As espécies a serem utilizadas na arborização pública é de livre escolha dos proprietários dos imóveis adjacentes às calçadas e aos logradouros públicos.
D
O porte e as características das espécies independe das dimensões, natureza dos espaços e da presença de redes de infra-estrutura presentes nos passeios ou logradouros públicos.
O Art.118º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização:
A
Da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.
B
Do Prefeito Municipal e mediante convênio precedido de licitação.
C
Da Câmara Municipal e mediante contrato com dispensa de licitação.
D
Do Prefeito Municipal e mediante contrato com dispensa de licitação.
As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas nos Códigos de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), visam:
I - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nos espaços e edificações deste Município.
II - Garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região.
III - Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.
IV - Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.
Quanto às afirmativas acima, é correto afirmar:
A
I, III e IV somente.
B
I, II e III apenas.
C
II e IV apenas.
D
Todas as alternativas são verdadeiras.
De acordo com o Artigo 187 do Código de Saúde do Paraná, os edifícios deverão ser abastecidos diretamente da rede pública, quando houver, sendo obrigatória a existência de reservatórios, para atender a demanda dos mesmos, quando o sistema de abastecimento estiver em manutenção, e não puder assegurar absoluta continuidade no fornecimento de água. Assinale a alternativa correta em relação aos reservatórios:
A
Os reservatórios deverão ser providos de cobertura adequada, com tampa de inspeção constituída de material corrosivo, devidamente instalado sobre a borda, de maneira que impeça a entrada de materiais estranhos e infiltrações, sem necessidade de travamento.
B
O acesso dos reservatórios deve ser facilitado, sem restrição na entrada de pessoas.
C
Canalização de limpeza, provida de registro, funcionando por gravidade ou por meio de elevação mecânica, com a tomada no fundo do reservatório, para drenagem total do mesmo, visando sua limpeza e desinfecção.
D
Será obrigatória a limpeza periódica dos reservatórios de água, por período não superior a um ano.
Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do município de Paranaguá (Lei complementar 67/2007- Código de Obras do Município de Paranaguá-PR), serão executadas, obrigatoriamente, mediante licença ou alvará prévios, expedidos pela Prefeitura Municipal, obedecidas as normas desta Lei e das Leis Estaduais e Federais aplicáveis.
O processo de aprovação dos projetos será constituído dos seguintes elementos, exceto:
I - Consulta prévia.
II - Projeto arquitetônico completo.
III - Memorial Descritivo da Obra.
IV - Projeto de Instalações Elétricas.
V - Projeto Estrutural.
VI - Vias da ART, destinada aos órgãos públicos.
VII - Projetos de fossa e de sumidouro.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I, IV e VII.
B
Somente IV, V, VI e VII.
C
Somente IV, V e VI.
D
Somente IV e V.
Para as afirmativas abaixo, coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F): De acordo com o Código de Obras do Município de Paranaguá-PR, a instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que esses satisfaçam as seguintes condições:
( ) Excedam a largura das calçadas, no máximo em 50cm.
( )Não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em cota referida ao nível da calçada.
( ) Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas de nomenclatura de logradouros.
( ) São proibidos toldos móveis.
Preenche corretamente as lacunas:
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, F.
De acordo com a Lei Complementar 95/2008, o Sistema de Áreas Verdes no município de Paranaguá-PR compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico e abrangerá:
I - praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização.
II - arborização de vias públicas.
III - unidades de conservação.
IV - áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados.
V - remanescentes de vegetação regional, natural, representativo dos segmentos do ecossistema.
VI - Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal.
VII - Somente áreas públicas e institucionais.
São incorretas as alternativas:
A
IV, somente.
B
IV e V.
C
Todas as afirmativas são verdadeiras.
D
VII, somente.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), é expressamente proibido nas ruas do Município, exceto:
A
Conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada.
B
Placas e outros instrumentos indicativos, mesmo que removíveis.
C
Depositar materiais.
D
Reformar, pintar, consertar veículos.
Quanto ao fechamento e conservação de terrenos no alinhamento é incorreto afirmar que:
A
Os terrenos não edificados situados dentro da Macrozona Urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, mesmo que o logradouro público não tiver pavimentação.
B
Os terrenos que margeiam as estradas de rodagem serão obrigatoriamente fechados no alinhamento frontal.
C
Não será permitido o emprego de espinheiros para fechamento de terrenos.
D
É proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas elétricas, nos muros frontais, laterais e de fundos.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), considere as afirmativas abaixo:
I - Quem realizar escavações, obras ou demolições, fica obrigado a colocar divisas ou sinais de advertência, exceto quando se tratar de serviços públicos.
II - Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito será punido com multa, além da responsabilidade criminal e civil que couber.
III - É possível fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais desde que não haja alagamento de qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros.
São corretas as alternativas:
A
I, II e III apenas.
B
II e III apenas.
C
Somente II.
D
Somente III.
Observe as afirmações a seguir e coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, além dos encarregados de executar o referido Código, que tendo conhecimento da Sobre o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), infração, deixarem de aplicá-la.
( ) Os contribuintes que estiverem em débito em relação a tributos e multas junto à municipalidade, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com o Município.
( ) Auto de infração é o instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação da Legislação Municipal.
( ) A intimação do(s) infrator(s) será feita, sempre que possível, pessoalmente, via postal e não sendo encontrado, será cancelada.
A alternativa que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
Todas as alternativas estão corretas.
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