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Questões de Concurso sobre Município de Vila Lângaro - Legislação aplicada
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Conforme o Art. 11 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Vila Lângaro, NÃO corresponde a um dos critérios para a promoção por merecimento à classe seguinte:
A
Assiduidade.
B
Resolutividade.
C
Pontualidade.
D
Responsabilidade.
E
Desempenho de forma eficiente.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Poder Legislativo do Município de Vila Lângaro é exercido pelo juiz de direito.
( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito do município são eleitos para mandatos de 6 anos.
( ) O Poder Executivo do município de Vila Lângaro é exercido pelo delegado de polícia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
Jorge, agente comunitário do município de Vila Lângaro, deseja realizar um empréstimo consignado para a compra de sua moto. De acordo com Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro (Lei nº 1012/2018), qual é o limite máximo de desconto que pode ser autorizado para empréstimo em folha de pagamento na remuneração do servidor?
A
Um por cento.
B
Cinco por cento.
C
Quinze por cento.
D
Trinta por cento.
E
Quarenta por cento.
O Plano de Carreiras do Município de Vila Lângaro dispõe sobre o treinamento de servidores. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Treinamento interno é aquele desenvolvido pelo próprio Município.
B
O treinamento só é aplicado a servidores com mais de cinco anos de efetivo serviço.
C
O Município não pode aplicar treinamentos, apenas o Estado do Rio Grande do Sul.
D
Os servidores treinados serão automaticamente promovidos.
E
Todo treinamento deve ser realizado nas dependências da Prefeitura Municipal.
Acerca da competência do Município de Vila Lângaro relacionada ao trânsito urbano, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
A
O Município não tem competência sobre a regulação do trânsito municipal, visto ser assunto exclusivo da União.
B
A atuação municipal no trânsito deve-se ater às rodovias que circundam o Município.
C
A competência para regulamentar o trânsito de Vila Lângaro é exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul.
D
No exercício da regulamentação do tráfego e do trânsito das vias públicas municipais, o Município de Vila Lângaro deve atender à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
E
O Poder Judiciário do Município deve estabelecer as normas de circulação das vias públicas, a fim de garantir o respeito aos direitos de toda a população.
De acordo com Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Vila Lângaro, a frequência do servidor público, em regra, é controlada:
A
Por relacionamento.
B
Por pedido.
C
Pelo ponto.
D
Através de eleições.
E
Pela escolha.
Antônio, prefeito de Vila Lângaro/RS, está com problemas de saúde e, para a cura da doença, está fazendo tratamento em Porto Alegre, logo, se ausentando do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro/RS, quem irá substituir o Prefeito em sua ausência?
A
Vice-Prefeito.
B
Delegado.
C
Juiz.
D
Governador.
E
Deputado Federal.
De acordo com o Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Vila Lângaro, a carreira do magistério público municipal é estruturada em quantas classes?
A
06 (seis).
B
07 (sete).
C
08 (oito).
D
09 (nove).
E
10 (dez).
De acordo com Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, a maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quantas vezes o valor do menor padrão de vencimentos?
A
Cinco.
B
Oito.
C
Dez.
D
Quinze.
E
Vinte.
A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, ao tratar sobre os servidores públicos do Município, determina que além de outros previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica e outras leis do Município, é seu direito a irredutibilidade de vencimentos e:
A
Carga Horária.
B
Atribuições.
C
Condecorações.
D
Salários.
E
Adiantamentos.
A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, na parte em que dispõe sobre as responsabilidades do Prefeito do Município, esclarece que importa crime de responsabilidade dos atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atendem contra a lei federal, Constituição Federal, Constituição Estadual e, especialmente a probidade na:
A
Contravenção.
B
Administração.
C
Sessão.
D
Câmara de Vereadores.
E
Secretaria da Fazenda.
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua:
I. Organização.
II. Funcionamento.
III. Polícia.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com o Regime jurídico do Município de Vila Lângaro, cada avaliação realizada durante o estágio probatório dos servidores municipais corresponderá a um boletim, observando que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. A mencionada avaliação será realizada:
A
Mensalmente.
B
Por bimestre.
C
Por trimestre.
D
Semestralmente.
E
Anualmente.
Em cumprimento ao Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, a nomeação para os servidores públicos municipais é representada pelo ato de investidura em cargo público a qual será feita em:
I. Comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.
II. Caráter efetivo, nos demais casos.
III. Parcimônia, se tratando de serviço Federal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
É notório o aumento dos animais nos lares, assumindo papel muita das vezes como membro familiar, porém, lamentavelmente ainda existem inúmeros casos de abandono por partes dos donos que os deixam nas ruas e, entre as competências do Município de Vila Lângaro, de acordo com sua Lei Orgânica, cabe ao Município dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de irradiação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou
A
hospedeiros.
B
transmissores.
C
doadores.
D
receptores.
E
adotadores.
Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que decorrerá de:
I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
II. Reintegração do anterior ocupante.
III. Ter o nome envolvido em caso de suspeita de corrupção.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal legislar sobre todas as matérias da competência do Município, suplementar a legislação federal e estadual sobre assuntos de seu interesse local e dispor especialmente sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais e de:
A
Créditos.
B
Débitos
C
Empréstimos.
D
Consignações.
E
Comodatos.
O Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, ao tratar das formas previstas para a vacância de função gratificada do município, determina que a mesma dar-se-á:
I. Por dispensa.
II. A pedido ou de ofício.
III. Por destituição.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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