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O Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado...
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Q1009075
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 950/2000 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado em
29 de dezembro de 2017, alterou a base de cálculo do IPVA para
incorporar a ela a atualização do valor monetário por índices
oficiais de correção.
Sobre a referida alteração de base de cálculo, assinale a
afirmativa correta.
A
Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido
estrito, mas terá eficácia imediata a partir da data em que
haja sido publicada a lei.
B
Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido
estrito, mas somente terá eficácia após decorridos noventa
dias da data em que haja sido publicada a lei.
C
Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido
estrito, mas somente terá eficácia no exercício financeiro
seguinte àquele em que haja sido publicada a lei.
D
Embora possa ser feita mediante Decreto, somente poderá
ter eficácia depois de decorridos noventa dias da data em que
haja sido publicado o Decreto.
E
Não é reputada majoração de tributo para fins de aplicação
do princípio da reserva legal em sentido estrito.