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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentr...
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Q1039965
Teclas de Atalhos
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,
A
determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
B
conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.
C
pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.
D
propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
E
propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.