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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberaçõ...
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Q1040135
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana,
no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal,
assinale a alternativa correta.
A
A discussão e a votação da matéria constante da
ordem
do dia poderão ser efetuadas com a presença
de qualquer número dos membros da Câmara.
B
A aprovação da matéria colocada em discussão
dependerá
do voto favorável da maioria absoluta
dos vereadores, ressalvados os casos previstos em
outras leis.
C
O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação
não poderá votar, sob pena de nulidade, se o
seu voto não for declarado.
D
O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação
não poderá votar, sob pena de nulidade, se o
seu voto for decisivo.
E
O voto será sempre secreto nas deliberações da
Câmara.