Questão Q1040136 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana,
pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário
Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos
contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar
que a licença pretendida

Gran Questões · Accepted Answer

lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

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não depende de requerimento oficial.

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depende de aprovação do Plenário da Câmara.

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lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.

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não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocup...