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De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando do extravio ou ...
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Q1058899
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando do extravio ou inutilização de livro e documento fiscal, os seguintes procedimentos devem ser executados junto à repartição fiscal de sua circunscrição, EXCETO:
A
Comunicar a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento.
B
A existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o caso.
C
A existência ou não de débito de imposto.
D
O valor e o período a que se referir o eventual débito.
E
A publicação da ocorrência em um único veículo de comunicação.