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A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de ...
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Q1066699
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 15.404/2014 - Estabelece normas atinentes às aquisições de bens e contratações de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e
Teclas de Atalhos
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A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC) no Estado da Bahia, conforme normatização estabelecida pelo Decreto no 15.404, de 2014,
A
determina a adoção da modalidade concorrência pública para contratação de serviços que envolvam solução tecnológica,
independentemente do valor estimado.
B
é cogente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem incorporar tal disciplina em seus
regulamentos internos.
C
veda a adoção da modalidade pregão eletrônico, salvo para aquisição de insumos de uso corrente.
D
determina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão
Pública-CTG.
E
estabelece que as licitações para contratação de serviços deverão ser preferencialmente do tipo melhor técnica ou técnica
e preço.