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De acordo com a Lei Orgânica do Município, segundo suas...
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Q1087620
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, Chapecó poderá dividir-se em Distritos, Bairros e Vilas. Com base nessa informação, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A criação, organização, supressão, fusão ou troca de Distritos dependem de Lei.
B
A criação, reorganização, supressão, fusão ou troca de nomes de Bairros e Vilas dependem de Lei.
C
É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos Distritos e Bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Legislativo.
D
É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos Distritos e Bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.