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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos...
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Q1087629
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo contrato de compromisso, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao serviço a ser realizado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de resolução previstos em lei.
B
A posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.
C
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
D
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisicamente para o exercício do cargo.