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Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 NÃO é requisito...
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Q1104768
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
A
A nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal.
B
O gozo dos direitos políticos.
C
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
A idade mínima de 21 anos.