Questão Q1120872 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o: O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João.
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o:

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Tribunal de Justiça do Ceará;

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Juízo Criminal da comarca onde ocorreu o crime;

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plenário da Assembleia Legislativa;

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Juizado Especial Criminal do Ceará;

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Tribunal de Contas do Ceará.

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, me...