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Implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997, bem como na Lei ...
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Q1131232
Teclas de Atalhos
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Implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997, bem como na Lei das Contravenções Penais e ainda incorrerá em infração gravíssima com pena de multa o condutor que:
A
Deixar de atender a notificação para realizar a vistoria.
B
Agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do município no exercício de suas funções.
C
Prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos no município, por pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, em desacordo com o disposto na Lei nº 3.659/2018 e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no município de Gramado, sendo considerado transporte ilegal.
D
For flagrado dormindo ou fazendo refeições no interior do veículo
E
Utilizar o ponto de táxi, ainda que temporariamente, para o embarque e desembarque de passageiros.