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Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 10, compete ao Município de Timbó:

I- Legislar sobre a legislação federal e estadual.

II- Manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, médio e superior.

III- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É/são corretas:


A
Apenas a afirmativa I é correta.

B
Apenas a afirmativa III é correta.

C
Apenas a afirmativa II é correta.

D
Apenas as afirmativas I e II são corretas.

E
Todas as afirmativas são corretas.