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Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de...
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Q1153454
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 529/2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.
Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.
A
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.
B
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.
D
O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal no 7.210, de 1984.
E
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.