Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito da assistência educacional do preso, conforme a Lei Complementar Estadual no...
1
Q1153456
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 529/2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito da assistência educacional do preso, conforme a Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é incorreta a alternativa.
A
O ensino, em todos os seus níveis, é facultativo.
B
O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico.
C
O sentenciado receberá educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.
D
As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares que instalem escola ou ofereçam cursos especializados.
E
De acordo com o grau de escolaridade do sentenciado, será permitida matrícula em cursos por correspondência, desde que no estabelecimento penal haja condições em relação à disciplina e segurança.