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Nas questões de 40 a 43 que tratam sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede:
Não é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de(o):
Férias.
Licença para tratar de interesses particulares.
Júri, serviço militar e outros serviços obrigatórios por lei.
Licença à gestante, à adotante e à paternidade.
Exercício de cargo em comissão em qualquer dos Poderes do Estado e nos serviços da União e dos Municípios do Estado.