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Considere que Pedro, militar da reserva remunerada do Estado de São Paulo, faleceu. Joa...
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Q1183493
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 1.013/2007 - Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970
Teclas de Atalhos
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Considere que Pedro, militar da reserva remunerada do Estado de São Paulo, faleceu. Joana, que vivia em união estável com Pedro havia dois anos, requereu, administrativamente, o recebimento do benefício da pensão. O requerimento de Joana, nos termos do disposto na Lei nº 1.013, de 2007, será
A
indeferido, pois, para fins de recebimento de pensão, é dependente do militar o cônjuge, não o companheiro, mesmo que não estivesse na constância do casamento na data do óbito.
B
indeferido, pois, para fins de recebimento de pensão, são dependentes do militar os filhos, não o companheiro ou o cônjuge, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar.
C
deferido, desde que Joana comprove que vivia, à época do falecimento, sob dependência econômica do militar.
D
deferido, desde que Joana comprove a união estável e sua constância à época do falecimento de Pedro, independentemente da comprovação de dependência econômica.
E
deferido, desde que Joana comprove, além da união estável, ter filho de Pedro menor de 21 anos e não emancipado.