Questão Q1203452 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

As questões de 21 a 33 se referem à lei Municipal de Guarani nº 17/1998. As questões de 21 a 33 se referem à lei 
Municipal de Guarani
nº 17/1998. Toda infração somente será notificada através da lavratura do Auto de Infração (AI), que também é o instrumento legal para a imposição de multas. O AI deve ser lavrado por um funcionário credenciado pela Prefeitura. O infrator deve assinar o AI e, caso haja recusa por parte do mesmo, tal fato deve ser Toda infração somente será notificada através da lavratura do
Auto de Infração (AI), que também é o instrumento legal para a
imposição de multas. O AI deve ser lavrado por um funcionário
credenciado pela Prefeitura. O infrator deve assinar o AI e, caso haja recusa por parte do mesmo,
tal fato deve ser

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anotado no próprio AI.

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denunciado à Polícia Federal.

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reportado ao Ministério da Justiça.

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comunicado ao Sindicato ao qual o infrator é associado.

Toda infração somente será notificada através da lavratura...