Questão Q1203481 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

As questões de 35 a 37 se referem à Lei Municipal de Guarani nº 46/1997, que institui o Código Tributário Municipal. As questões de 35 a 37 
se referem à Lei 
Municipal de Guarani nº
46/1997, que institui o Código Tributário 
Municipal. Nenhum Auto de Infração será arquivado e nenhuma multa fiscal será cancelada, sem que haja Nenhum Auto de Infração será arquivado e nenhuma multa fiscal
será cancelada, sem que haja

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um prévio despacho da autoridade administrativa.

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uma negociação entre o infrator e o Juiz de Direito.

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uma análise do histórico das obrigações tributárias do contribuinte.

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um perdão fiscal emitido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

Nenhum Auto de Infração será arquivado e nenhuma multa...