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Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXC...

Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:


A

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.


B

Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.


C

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.


D

Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.