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NÃO compete ao município de Quissamã/RJ:
1
Q1241384
Teclas de Atalhos
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NÃO compete ao município de Quissamã/RJ:
A
Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
C
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D
Promover programas de construção e doação de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.