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Em relação ao órgão oficial executor das atividades de Defesa Sanitária Animal no Estad...
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Q1242651
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual 1.486/2003 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre
Teclas de Atalhos
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Em relação ao órgão oficial executor das atividades de Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre, de acordo com a Lei Estadual 1.486 de 17 de janeiro de 2003, através dos seus técnicos, funcionários e credenciados, ficam assegurados poderes para:
A
firmar convênios, termo de cooperação e outros com entidades apenas públicas, para o fiel cumprimento de suas atribuições.
B
notificar, autuar e multar pessoas jurídicas, condutores ou transportadores de animais, de produtos e subprodutos de origem animal, não sendo necessário a realização dessas medidas para pessoas físicas e pequenos produtores.
C
reter, apreender, destruir produtos e subprodutos de origem animal, produtos quimioterápicos, biológicos e de multiplicação animal, insumos utilizados na alimentação e suplementação animal.
D
optar por estabelecer “corredores sanitários”, através de roteiros pré-determinados;
E
credenciar profissionais liberais para atuar junto ao órgão oficial executor das atividades de Defesa Sanitária Animal do Estado do Acre, exceto em caso de emergência sanitária.