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Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Mun...
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Q1259663
Teclas de Atalhos
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Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas:
I – Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.
III – Conceder títulos de cidadão honorário do Município.
IV – Nomear e exonerar os secretários, diretores de departamento do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
V – Sancionar e promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.
VI – Criar comissões especiais de inquérito.
Aponte para a opção correta:
A
São atribuições exclusivas do poder legislativo as assertivas I, III, V e VI.
B
São atribuições exclusivas do prefeito as assertivas II, V e VI.
C
Somente a assertiva VI é de exclusividade da câmara dos vereadores.
D
Todas as assertivas são objeto de trabalho compartilhado, concomitantemente e com a mesma proporção e possibilidade de atuação, pelo prefeito e pelos vereadores.