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O arrendatário de solo urbano na sede do município fica...

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue os itens de 36 a 40.

O arrendatário de solo urbano na sede do município fica compelido à sua utilização, sob pena de cassação do arrendamento.


C
Certo

E
Errado