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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares, compete ao município:
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Q1272955
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares, compete ao município:
A
dar prioridade aos portadores de deficiência para exercício do comércio eventual ou ambulante.
B
estabelecer a mesa diretora da Câmara de Vereadores.
C
destinar recursos para auxílio e subvenções a entidades privadas.
D
criar comissões de inquérito e especiais.
E
oferecer serviços preventivos de Saúde Mental.